Termos de Uso — Entregador

Última atualização: 30 de setembro de 2026

Estes termos regulam o uso da plataforma JAVAI por entregadores autônomos (motoboys). Ao se cadastrar, você declara ter lido e aceitado integralmente este documento e a Política de Privacidade.

1. Natureza da plataforma

O JAVAI é uma plataforma de intermediação tecnológica. Não é empresa de entregas, não contrata entregadores e não possui vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação com entregadores ou empresas usuárias. O JAVAI apenas interliga as partes.

O JAVAI não presta serviço de transporte, não é tomador nem intermediador de mão de obra e não executa entregas.

2. Inexistência de vínculo empregatício

Você atua como profissional autônomo, com meios próprios (veículo, EPI, combustível, celular e plano de dados).

Não há subordinação, habitualidade exigida, exclusividade, pessoalidade, metas ou controle de jornada. Você decide livremente quando ficar online, quais teles aceitar ou recusar e pode trabalhar para outras plataformas, inclusive concorrentes.

O JAVAI não aplica advertências disciplinares, não define rotas obrigatórias nem fiscaliza sua atividade. A suspensão por violação destes termos não configura demissão ou justa causa.

Todos os encargos tributários, previdenciários (INSS/MEI) e fiscais da sua atividade são de sua exclusiva responsabilidade.

3. Cadastro e aprovação

O cadastro exige dados verdadeiros e fica sujeito à aprovação. Documentos enviados podem ser lidos por inteligência artificial apenas para conferência e não são armazenados como imagem.

Você é responsável por manter CNH, documentação do veículo e dados de contato regulares e atualizados.

4. Teles, aceite e comprovação

As teles são oferecidas a entregadores ativos dentro do raio definido pela empresa. O primeiro que confirmar com o PIN recebe a tele. O limite é de 2 teles simultâneas.

A coleta é confirmada com código e a entrega é comprovada por geolocalização no destino. A localização é necessária enquanto você estiver online.

5. Pagamento das teles

O valor de cada tele é definido pela empresa e pago diretamente pela empresa a você, por PIX manual, conforme a frequência configurada pela empresa.

O JAVAI não recebe, não retém, não repassa e não garante valores de teles. Eventuais divergências de pagamento devem ser resolvidas entre você e a empresa; a plataforma apenas registra a declaração e a sua confirmação.

6. Programa de indicação

Comissões por indicação de empresas seguem as regras exibidas na plataforma, são pagas manualmente por PIX e não criam vínculo de qualquer natureza com o JAVAI.

7. Responsabilidades do entregador

Você responde integralmente pelo cumprimento das leis de trânsito, pela integridade da mercadoria sob sua guarda, por multas, acidentes, danos a terceiros e qualquer sinistro durante a atividade. Nunca manuseie o celular com o veículo em movimento.

O JAVAI não se responsabiliza por acidentes, furtos, danos pessoais ou materiais ocorridos durante a atividade do entregador.

8. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de fraude, uso abusivo, denúncias fundamentadas ou violação destes termos. Você pode excluir sua conta a qualquer momento.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. O JAVAI não garante volume de teles, ganhos mínimos nem disponibilidade ininterrupta do serviço.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Capão da Canoa/RS, com renúncia a qualquer outro.