Termos de Uso — Empresa

Última atualização: 30 de setembro de 2026

Estes termos regulam o uso da plataforma JAVAI por empresas que solicitam teles a entregadores autônomos. Ao se cadastrar, você declara ter lido e aceitado integralmente este documento e a Política de Privacidade.

1. Natureza da plataforma

O JAVAI é uma plataforma de intermediação tecnológica. Não é empresa de entregas, não contrata entregadores e não possui vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação com entregadores ou empresas usuárias. O JAVAI apenas interliga as partes.

O JAVAI não presta serviço de entrega e não é responsável pela execução das teles.

2. Inexistência de vínculo

Os entregadores são profissionais autônomos, sem vínculo empregatício com o JAVAI. A contratação de cada tele ocorre diretamente entre a empresa e o entregador que a aceitar.

Não existe sociedade, franquia, representação, mandato ou parceria formal entre a empresa e o JAVAI.

3. Créditos e planos

A criação de teles consome créditos conforme o plano contratado (Starter, Pro ou Ultra). Pagamentos por boleto liberam créditos somente após a compensação bancária. Créditos consumidos não são reembolsáveis.

O pagamento dos planos é processado por provedor de pagamentos terceirizado.

4. Uso da inteligência artificial

A leitura de pedidos por IA é uma ferramenta de apoio. A empresa deve revisar todos os dados antes de solicitar a tele e é a única responsável pela veracidade das informações repassadas ao entregador. A IA nunca cria teles automaticamente.

5. Pagamento ao entregador

A empresa é a única responsável por pagar o entregador, por PIX manual, no valor e na frequência configurados. O JAVAI não intermedeia, não recebe e não garante esses valores. Um pagamento só consta como concluído após a confirmação do entregador.

6. Responsabilidades da empresa

A empresa responde pelo conteúdo, embalagem e legalidade das mercadorias, pelos dados dos seus clientes e pela relação com eles. É proibido enviar itens ilícitos, perigosos ou sem embalagem adequada.

7. Limitação de responsabilidade

O JAVAI não garante disponibilidade de entregadores, prazos de entrega ou conclusão das teles, e não responde por atrasos, extravios, avarias, acidentes ou condutas dos entregadores e dos clientes finais.

8. Dados pessoais

A empresa é controladora dos dados dos seus clientes finais. O JAVAI trata esses dados apenas para viabilizar a tele, conforme a Política de Privacidade.

9. Suspensão

O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, fraude, uso abusivo ou violação destes termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Capão da Canoa/RS, com renúncia a qualquer outro.